Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3400/2015
Data
22/10/2015
Ementa
Altera o § 1º do art. 44 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil -, para vedar a interferência do poder público na realização de cultos ou cerimônias religiosas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-10-22;3400

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-10-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1403461 ]

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