Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3395/2015
Data
22/10/2015
Ementa
Acrescenta novo inciso XIV ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, com a finalidade de incluir o estabelecimento de pontuação mínima para a conversão em milhas de programas de fidelidade no rol das práticas abusivas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-10-22;3395
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-10-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1403362 ]

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