Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3389/2015
Data
22/10/2015
Ementa
Acrescenta o § 4º ao art. 312 do Decreto-Lei nº 2.848 de 1941, o Código Penal, tipificando o enriquecimento ilícito de agentes e servidores públicos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-10-22;3389
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-10-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1403306 ]

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