Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3368/2015
Data
21/10/2015
Ementa
Introduz art. 146-A no Código Penal Brasileiro - Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, dispondo sobre o crime de assédio moral no trabalho.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-10-21;3368
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-10-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1402842 ]

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