Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3363/2015
Data
21/10/2015
Ementa
Altera o artigo 28 do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, para estabelecer a obrigatoriedade da destinação de parte dos recursos arrecadados com loterias federais para a educação básica fundamental.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-10-21;3363

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-10-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1402807 ]

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