Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 3358/2015 > Projeto de Lei da Câmara nº 36/2017 ]
Data
21/10/2015
Apelido
[ PL 3358/2015 > PLC 36/2017 ]
Ementa
Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, para definir procedimentos relativos à inspeção e fiscalização dos produtos e estabelecimentos que especifica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-10-21;3358
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2017;36
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5231412&disposition=inline ]
Publicação Original
2015-10-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1402572 ]

2023-09-12T00:18:04.000Z [ 1072969 ]