Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3347/2015
Data
20/10/2015
Ementa
Torna obrigatória a disponibilização ao consumidor do conteúdo da obra publicada em formato digital, através da rede mundial de computadores ou em dispositivo de mídia digital, no caso de aquisição de livros por meio físico.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-10-20;3347
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-10-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1402254 ]

2023-01-28T03:45:16.000Z [ 1072956 ]