Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 3330/2015
Data
2015
Apelido
[ PLS 68/2015 > PL 3330/2015 : LEI-13370-2016-12-12 ]
Ementa
Altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para estender o direito a horário especial ao servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza e para revogar a exigência de compensação de horário.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2015;68
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-10-15;3330
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Norma Gerada
Lei nº 13.370, de 12 de Dezembro de 2016
Norma Gerada
Lei nº 13.370 de 12/12/2016

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto Oficial Remetido à Câmara dos Deputados
2015-10-15
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4429302&disposition=inline ]
Publicação Original
2015-10-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1400859 ]
Texto
2015-10-09
Quadro Comparativo [ Lei nº 8.112/1990 x PLS 68/2015 x Emendas nºs 2 e 3 - CDH/CCJ ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4429293&disposition=inline ]
Texto Final Revisado
2015-10-09
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4429284&disposition=inline ]
Texto
2015-10-02
Avulso de parecer [ Parecer nº 826, de 2015 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4429266&disposition=inline ]
Texto
2015-10-02
Avulso de parecer [ Parecer nº 827, de 2015 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4429275&disposition=inline ]
Texto
2015-09-30
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4429230&disposition=inline ]
Texto
2015-09-30
Anexo [ Lista de presença ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4429239&disposition=inline ]
Texto
2015-09-30
Anexo [ Lista de votação nominal ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4429248&disposition=inline ]
Texto Final
2015-09-30
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4429257&disposition=inline ]
Texto
2015-09-09
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4429221&disposition=inline ]
Texto
2015-05-20
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4429164&disposition=inline ]
Texto
2015-05-20
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4429180&disposition=inline ]
Texto
2015-05-20
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4429196&disposition=inline ]
Texto
2015-05-20
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4429212&disposition=inline ]
Texto
2015-05-13
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4429155&disposition=inline ]
Texto
2015-03-03
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4429146&disposition=inline ]
Texto Inicial
2015-03-03
Projeto de Lei Ordinária [ Dispõe sobre a exigência de compensação das horas no caso de servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência física. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=586703&disposition=inline ]

2023-01-28T03:45:16.000Z [ 1072934 ]