Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3318/2015
Data
15/10/2015
Ementa
Determina como início da prescrição do crime de subtração de criança ou adolescente a data em que o fato se tornou conhecido.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-10-15;3318
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-10-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1400404 ]

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