Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3299/2015
Data
14/10/2015
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os fornecedores de serviços prestados de forma contínua estenderem o benefício de novas promoções aos clientes preexistentes.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-10-14;3299
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-10-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1399605 ]

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