Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3292/2015
Data
13/10/2015
Ementa
Acrescenta parágrafo § 3º, ao art. 42, da Lei Federal nº 8. 213, de 24 de julho de 1991, para garantir a concessão de aposentadoria por invalidez ao trabalhador rural incapaz de exercer a sua atividade.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-10-13;3292
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-10-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1399133 ]

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