Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3289/2015
Data
13/10/2015
Ementa
Acrescenta alínea ao artigo 6º da Lei 605 de 5 de janeiro de 1949, que estabelece o abono de faltas ao trabalho em virtude de atestado de acompanhamento médico.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-10-13;3289
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-10-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1399098 ]

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