Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3260/2015
Data
08/10/2015
Ementa
Dispõe sobre a garantia de defesa ao cidadão, por meio do empréstimo de arma de fogo pelo Estado, quando houver apreensão de arma particular ou funcional sob sua cautela, decorrente de utilização em ação na qual a lei exclua a ilicitude do fato praticado.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-10-08;3260
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-10-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1397653 ]

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