Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3259/2015
Data
08/10/2015
Ementa
Revoga a letra "a" do §2º do artigo 31 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, e os itens nº "1)" e "6)" do artigo 140 do Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966, vedando a exclusão de militares temporários das Forças Armadas que se encontram em tratamento médico.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-10-08;3259
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-10-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1397647 ]

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