Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3255/2015
Data
08/10/2015
Ementa
Obriga os estabelecimentos de ensino a divulgar a lista de material escolar por meio da internet e redes sociais 60 (sessenta) dias antes da data final para matrícula, alterando a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-10-08;3255
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-10-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1397622 ]

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