Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3247/2015
Data
07/10/2015
Ementa
Altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para permitir a exclusão da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, dos valores repassados aos cooperados em decorrência da prestação de serviços em nome da cooperativa.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-10-07;3247

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-10-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1397475 ]

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