Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3242/2015
Data
07/10/2015
Ementa
Altera a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, que regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal, para impedir alterações de conteúdo em normas jurídicas que resultem de aprovação por meio de plebiscito ou que sejam ratificadas por meio de referendo durante os primeiros cinco anos de vigência.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-10-07;3242

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-10-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1397407 ]

2023-01-28T03:45:15.000Z [ 1072815 ]