Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3225/2015
Data
06/10/2015
Ementa
Altera a redação do Art. 977 da Lei 10.406, 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para facultar os cônjuges a contratar a sociedade independente do regime de bens adotado no casamento
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-10-06;3225
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-10-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1396747 ]

2023-01-28T03:45:14.000Z [ 1072794 ]