Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3197/2015
Data
06/10/2015
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 52 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-10-06;3197
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-10-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1395931 ]

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