Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3195/2015
Data
05/10/2015
Ementa
Criminaliza o ato de produzir, vender ou expor à venda, adquirir, divulgar, fornecer ou dar acesso, ainda que gratuitamente, a dado pessoal de terceiro, através da internet, sem consentimento do titular ou sem autorização legal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-10-05;3195
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-10-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1395373 ]

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