Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3162/2015
Data
30/09/2015
Ementa
Altera a Lei nº. 11.977, de 7 de Julho de 2009 que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-09-30;3162
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-09-30
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1393655 ]

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