Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3157/2015
Data
30/09/2015
Ementa
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, estabelecendo multa a ser paga aos usuários pelos concessionários de serviços de energia elétrica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-09-30;3157
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-09-30
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1393594 ]

2023-01-28T03:45:13.000Z [ 1072704 ]