Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3139/2015
Data
29/09/2015
Ementa
Altera a redação do caput do art. 24, acrescido dos §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, e modifica o art. 36, mediante a inserção da alínea "m", ambos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-09-29;3139
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-09-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1392850 ]

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