Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3120/2015
Data
24/09/2015
Ementa
Altera o caput do art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para determinar que a lei estabeleça os equipamentos veiculares obrigatórios, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-09-24;3120
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-09-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1390540 ]

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