Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3117/2015
Data
24/09/2015
Ementa
Altera o art. 5º, dá nova redação ao § 2º do art. 5º e § 5º do art. 6º, revoga o inciso II do art. 11 e os incisos II e IV do Anexo da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm define crimes e dá outras providências, para tornar permanente o Certificado de Registro de Arma de Fogo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-09-24;3117
Mais detalhes
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2015-09-24
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1390474 ]
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1390474 ]
2023-01-28T03:45:12.000Z [ 1072632 ]