Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3116/2015
Data
24/09/2015
Ementa
Altera a Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012, que institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas - SINESP, para estabelecer regras mínimas para o registro de infrações penais e administrativas pelos órgãos de segurança pública no território nacional.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-09-24;3116
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-09-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1390426 ]

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