Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3112/2015
Data
24/09/2015
Ementa
Excluir o § 2º do Art. 557, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 com redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998, que Dispõe sobre o processamento de recursos no âmbito dos tribunais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-09-24;3112
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-09-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1390299 ]

2023-01-28T03:45:12.000Z [ 1072619 ]