Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3106/2015
Data
23/09/2015
Ementa
Veda aos candidatos, aos partidos políticos e às suas fundações receber, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, doação, contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro, procedente de pessoas físicas que exerçam cargos ou funções de livre nomeação e exoneração na Administração Pública direta e indireta.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-09-23;3106

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-09-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1390033 ]

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