Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3100/2015
Data
23/09/2015
Ementa
Acrescenta inciso XVIII à Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, que "regulamenta o art. 8.º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências".
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-09-23;3100
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-09-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1389985 ]

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