Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3081/2015
Data
23/09/2015
Ementa
Altera a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para estabelecer, como requisito para concessão ou renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) atuante na área educacional, a demonstração de cumprimento dos dispositivos da legislação relativa às pessoas com deficiência e à acessibilidade.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-09-23;3081
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-09-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1389671 ]

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