Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3058/2015
Data
22/09/2015
Ementa
Acrescenta o inciso XII ao art. 1.015 e o § 4º ao art. 1.018, da Lei 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil - dispondo sobre o agravo de instrumento.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-09-22;3058
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-09-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1389188 ]

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