Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3057/2015
Data
22/09/2015
Ementa
Acrescenta o parágrafo único ao art. 13 da Lei 8.987, de 1995, para isentar do pagamento de pedágio os residentes permanentes ou que exerçam atividades profissionais nas localidades onde haja cobrança de pedágio.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-09-22;3057
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-09-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1389186 ]

2023-01-28T03:45:11.000Z [ 1072539 ]