Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3055/2015
Data
22/09/2015
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir o representante do Ministério do Trabalho e Emprego entre os integrantes do Contran.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-09-22;3055

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-09-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1389028 ]

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