Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3051/2015
Data
22/09/2015
Ementa
Acresce o art. 225-A ao Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar) para tipificar como crime a redução à condição análoga à de escravo de Militares.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-09-22;3051
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-09-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1388978 ]

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