Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3041/2015
Data
17/09/2015
Ementa
Acrescenta parágrafo ao artigo 3º da Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para destinar valores de multas e outras fontes de receita do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - FISTEL - exclusivamente à Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-09-17;3041
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-09-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1387647 ]

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