Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3028/2015
Data
17/09/2015
Ementa
Altera o inciso I e inclui os incisos V e VI, no § 2º, do art. 7º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de licitações e contratos públicos), para alterar os procedimentos de início de obras públicas e inclui o inciso 6, do art.11 da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para tornar crime de responsabilidade o ato de iniciar obras públicas que não estejam completamente viabilizadas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-09-17;3028
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-09-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1387455 ]

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