Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3013/2015
Data
16/09/2015
Ementa
Obriga a empresa administradora de cartão de crédito a inscrever, no cartão de crédito entregue ao consumidor, seu endereço para fins de citação e o número de telefone para atendimento de reclamações.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-09-16;3013
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-09-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1386848 ]

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