Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3011/2015
Data
16/09/2015
Ementa
Acrescenta itens ao anexo III da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, que fixa os valores da Taxa de Fiscalização da Aviação Civil.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-09-16;3011
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-09-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1386785 ]

2023-01-28T03:45:10.000Z [ 1072479 ]