Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3003/2015
Data
16/09/2015
Ementa
Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" para vedar a exigência de nova contratação de pacote de dados por uso do serviço de voz do aplicativo Whatsapp.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-09-16;3003
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-09-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1386284 ]

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