Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2966/2015
Data
10/09/2015
Ementa
Aumenta a pena dos crimes de exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado e de usurpação de função pública e estabelece que o ato de nomeação com efeitos retroativos não afasta o crime de usurpação de função pública.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-09-10;2966
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-09-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1384378 ]

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