Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 2960/2015 > Projeto de Lei da Câmara nº 186/2015 > Veto nº 4/2016 : Lei nº 13.254 de 13/01/2016 ]
Data
10/09/2015
Apelido
[ PL 2960/2015 > PLC 186/2015 > VET 4/2016 : LEI-13254-2016-01-13 ]. REPATRIAÇÃO DE RECURSOS - AGENDA BRASIL 2015
Ementa
Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-09-10;2960
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2015;186
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 13.254, de 13 de Janeiro de 2016
Norma Gerada
Lei nº 13.254 de 13/01/2016

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto Oficial Remetido à Sanção
2015-12-22
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4548653&disposition=inline ]
Redação Final de Plenário
2015-12-15
Projeto de Lei Ordinária [ Parecer nº 1182, de 2015-CDIR ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4548635&disposition=inline ]
Texto
2015-12-15
Parecer [ Parecer de Plenário ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4548599&disposition=inline ]
Texto
2015-12-15
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4548608&disposition=inline ]
Texto
2015-12-15
Listagem ou relatório descritivo [ Votação Nominal da Redação Final do PLC 186/2015 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4548617&disposition=inline ]
Texto
2015-12-15
Avulso de parecer [ Parecer nº 1180, de 2015-CEDN ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4548626&disposition=inline ]
Texto
2015-12-15
Avulso de parecer [ Parecer nº 1181, de 2015-PLEN ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4548644&disposition=inline ]
Texto
2015-12-04
Quadro Comparativo [ PLC 186/2015 x Emendas da CCJ x Emendas da CEDN ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4548590&disposition=inline ]
Texto
2015-12-02
Parecer [ Parecer aprovado na CEDN ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4548558&disposition=inline ]
Texto
2015-12-02
Anexo [ Requerimento de urgência aprovado na CEDN ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4548581&disposition=inline ]
Texto
2015-11-23
Avulso de emendas [ Emendas nºs 1 a 26 - Prazo único ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4548549&disposition=inline ]
Texto
2015-11-20
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4548396&disposition=inline ]
Texto
2015-11-20
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4548412&disposition=inline ]
Texto
2015-11-20
Anexo [ Memo n. 087/2015-GSMC ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4548428&disposition=inline ]
Texto
2015-11-20
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4548437&disposition=inline ]
Texto
2015-11-20
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4548453&disposition=inline ]
Texto
2015-11-20
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4548469&disposition=inline ]
Texto
2015-11-20
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4548485&disposition=inline ]
Texto
2015-11-20
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4548501&disposition=inline ]
Texto
2015-11-20
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4548517&disposition=inline ]
Texto
2015-11-20
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4548533&disposition=inline ]
Texto
2015-11-19
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4548156&disposition=inline ]
Texto
2015-11-19
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4548172&disposition=inline ]
Texto
2015-11-19
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4548188&disposition=inline ]
Texto
2015-11-19
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4548204&disposition=inline ]
Texto
2015-11-19
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4548220&disposition=inline ]
Texto
2015-11-19
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4548236&disposition=inline ]
Texto
2015-11-19
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4548252&disposition=inline ]
Texto
2015-11-19
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4548268&disposition=inline ]
Texto
2015-11-19
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4548284&disposition=inline ]
Texto
2015-11-19
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4548300&disposition=inline ]
Texto
2015-11-19
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4548316&disposition=inline ]
Texto
2015-11-19
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4548332&disposition=inline ]
Texto
2015-11-19
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4548348&disposition=inline ]
Texto
2015-11-19
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4548364&disposition=inline ]
Texto
2015-11-19
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4548380&disposition=inline ]
Texto
2015-11-17
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4548124&disposition=inline ]
Texto
2015-11-17
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4548140&disposition=inline ]
Texto
2015-11-12
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4548115&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido ao Senado Federal
2015-11-12
Projeto de Lei Ordinária [ Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=2915927&disposition=inline ]
Publicação Original
2015-09-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1384000 ]

2023-01-28T03:45:09.000Z [ 1072402 ]