Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2957/2015
Data
09/09/2015
Ementa
Altera o art. 15-A, caput, §1º e §2º e o §2º do art. 26, ambos da Lei 3.365, de 21 de junho de 1941, a fim de regulamentar a incidência de juros compensatórios e correção monetária nos processos de desapropriação.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-09-09;2957
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-09-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1383886 ]

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