Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2950/2015
Data
09/09/2015
Ementa
Altera o art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e o art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o bolsista como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência social.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-09-09;2950
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-09-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1383756 ]

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