Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2945/2015
Data
09/09/2015
Ementa
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana, entre outras providências, para dispor sobre a prestação do serviço de transporte individual de passageiros.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-09-09;2945

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-09-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1383550 ]

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