Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2919/2015
Data
08/09/2015
Ementa
Altera o § 3º do art. 5º da Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, que "Dispõe sobre o Sistema de Consórcio", para fins de disciplinar o valor máximo da taxa de administração a ser cobrada nos contratos de consórcio.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-09-08;2919
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-09-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1382561 ]

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