Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2917/2015
Data
08/09/2015
Ementa
Altera o inciso VI do art. 319 do Código de Processo Penal, a fim de acrescentar ao texto a possibilidade de suspensão da função pública em razão do receio de interferência no processo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-09-08;2917
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-09-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1382545 ]

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