Ementa
Altera a legislação do Imposto de Renda para estender a isenção prevista no art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, aos ganhos de capital quando aplicado o produto da venda do imóvel no abatimento ou quitação de financiamento de imóvel residencial localizado no País, adquirido pelo Sistema Financeiro da Habitação.