Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2906/2015
Data
03/09/2015
Ementa
Altera os arts. 50 e 56 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providencias".
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-09-03;2906
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-09-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1381386 ]

2023-01-28T03:45:08.000Z [ 1072315 ]