Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2900/2015
Data
03/09/2015
Ementa
Insere dispositivos aos arts. 35 e 99 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para, respectivamente, estabelecer sanção civil às entidades de atendimento de longa permanência em razão do descumprimento das determinações contidas no art. 50, e instituir causa do aumento de pena pelo crime previsto no art. 99, caput e §§ 1º e 2º da referida lei.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-09-03;2900

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-09-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1381298 ]

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