Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2881/2015
Data
02/09/2015
Ementa
Acrescenta dispositivos às Leis n°. 5.869, de 11 de janeiro de 1973, 8.906, de 4 de julho de 1994, e 13.105, de 16 de março de 2015, para garantir direitos às advogadas gestantes e lactantes.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-09-02;2881
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-09-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1381078 ]

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